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INDIC 103/2023 - Indicação
Ementa: Solicita que seja colocado quebra-molas, no trecho da BR222 que liga do Posto Campeão ao Conjunto Nova Vitória.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2023
Protocolo: 201/2023, Data Protocolo:
15/12/2023 -
Horário: 7:07:26
Autor:
Hélio Silva
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PP 1/2023 - Pedido de Providência
Ementa: Solicita providências urgentes em relação à falta de fornecimento de energia elétrica no povoado Passagem da Areia neste município.
Apresentação: 28 de Março de 2023
Autor:
Moaci Cesar (Cebola)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Encaminhado ao Executivo Municipal para as providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PP 2/2023 - Pedido de Providência
Ementa: Solicita Sanção de Projetos de leis de autoria dos vereadores
Apresentação: 10 de Agosto de 2023
Processo: 111 / 2023
Protocolo: 111/2023, Data Protocolo:
10/08/2023 -
Horário: 20:42:01
Autor:
Baitó Maciel
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 2/2023 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMÓVEL PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM – MA A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Março de 2023
Autor:
RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA - PREFEITO
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição Transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Março de 2023
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 3/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a instituição da assessoria técnica aos conselhos municipais de Vitória do Mearim e dá outras providencias.
Apresentação: 24 de Março de 2023
Autor:
RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA - PREFEITO
Relatorias:
Aleilson Santos (COMSSFINAN - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO)
Localização Atual: Secretaria Geral da Câmara - SEC
Status: Retirado da pauta por solicitação do autor.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Pedido de vista
Data da última Tramitação: 30 de Março de 2023
Última Ação: Retirado por solicitação do autor.
Texto Original
Texto Articulado
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PL 4/2023 - Projeto de Lei
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DO ARTISTAS VITORIENSES CIRINEU APOLINÁRIO COELHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Apresentação: 1 de Março de 2023
Protocolo: 1/2023, Data Protocolo:
01/03/2023 -
Horário: 8:00:00
Autor:
Baitó Maciel
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição Transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 5/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre alteração da lei 506/2021 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos- CMMRH- estabelece diretrizes das políticas ambientalistas e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Março de 2023
Protocolo: 2/2023, Data Protocolo:
01/03/2023 -
Horário: 10:21:00
Autor:
RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA - PREFEITO
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição Transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 6/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre alteração da lei 503/2021 Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA- do Município de Vitória do Mearim, institui seu Conselho gestor e dá outras providências
Apresentação: 1 de Março de 2023
Autor:
RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA - PREFEITO
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição Transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 7/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Cria a Semana Municipal do Meio Ambiente de Vitória do Mearim.
Apresentação: 1 de Março de 2023
Autor:
RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA - PREFEITO
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição Transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 8/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a criação de escola técnica municipal custeado com recursos do CFEM.
Apresentação: 14 de Março de 2023
Autor:
George Maciel
Relatorias:
Baitó Maciel (CCJ - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 9/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informação ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providencias.
Apresentação: 22 de Março de 2023
Protocolo: 14/2023, Data Protocolo:
22/03/2023 -
Horário: 10:19:36
Autor:
RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA - PREFEITO
Relatorias:
Moaci Cesar (Cebola) (CCJ - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição Transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 10/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiário aos portadores de deficiência nos órgãos da administração pública direta e indireta do município e da outras providências.
Apresentação: 28 de Março de 2023
Autor:
Jonath Lopes
Localização Atual: Publicação - PUB
Status: Proposição Transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 11/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas em situação de desemprego por mais de 02 (dois) anos ou em situação de rua, pelas empresas vencedoras de licitação pública no município de Vitória do Mearim.
Apresentação: 28 de Março de 2023
Autor:
Jonath Lopes
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição Transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 12/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial Municipal o Dia da Conscientização do Autismo e determina o mês de abril como mês azul de conscientização deste transtorno.
Apresentação: 28 de Março de 2023
Autor:
Jonath Lopes
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição Transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 13/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera o Anexo Único da tabela de valores para cobrança da Contribuição de Iluminação Publica - CIP discriminado no ART. 3º de Lei Municipal nº 537/2021.
Apresentação: 23 de Junho de 2023
Protocolo: 22/2023, Data Protocolo:
31/03/2023 -
Horário: 12:44:19
Autor:
Baitó Maciel
Célio do Conjunto
Edinaldo Patinho
George Maciel
Hélio Silva
Helmaceny Gomes
Manuel Machado
Marcelo da Colônia
Maria Assad
Nonato de Chelo
Oziel Silva
Walder Nolasco
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Retirado da pauta por pedido de vista
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Agosto de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 14/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Torna obrigatória a identificação para acesso às unidades escolares do município de Vitória do Mearim e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Abril de 2023
Protocolo: 27/2023, Data Protocolo:
12/04/2023 -
Horário: 10:52:52
Autor:
Moaci Cesar (Cebola)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Retirado da pauta por solicitação do autor.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Maio de 2023
Texto Original
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PL 15/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispões sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria Anual para Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Maio de 2023
Autor:
RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA - PREFEITO
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição Transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
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PL 16/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dá nome a Praça localizada no Povoado São Lourenço de "Praça São Lourenço".
Apresentação: 3 de Maio de 2023
Protocolo: 52/2023, Data Protocolo:
05/05/2023 -
Horário: 10:17:49
Autor:
Moaci Cesar (Cebola)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Retirado da pauta por solicitação do autor.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Maio de 2023
Texto Original
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PL 17/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial a Lei Orçamentária Anual – LOA nº 588/2022, para atender as demandas orçamentárias da SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA e Ação para transferência de recursos oriundos de Emenda Parlamenta para a COMUNIDADE TERAPÊUTICA RESGATRE DE VIDAS.
Apresentação: 11 de Maio de 2023
Processo: 72 / 2023
Protocolo: 72/2023, Data Protocolo:
11/05/2023 -
Horário: 9:45:02
Autor:
RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA - PREFEITO
Localização Atual: Protocolo - PTC
Status: Aguardando Sanção Governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 18/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da propaganda volante no âmbito do município de Vitória do Mearim.
Apresentação: 18 de Maio de 2023
Processo: 76 / 2023
Protocolo: 76/2023, Data Protocolo:
18/05/2023 -
Horário: 19:15:57
Autor:
José Linhares
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição Inclusa no Expediente da Sessão Plenária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Maio de 2023
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PL 19/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Política pública do Município de Vitória do Mearim-MA, para garantia, Proteção e ampliação dos Direitos das pessoas com transtorno do espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras providências
Apresentação: 19 de Maio de 2023
Processo: 77 / 2023
Protocolo: 77/2023, Data Protocolo:
19/05/2023 -
Horário: 10:18:17
Autor:
Aleilson Santos
Localização Atual: Protocolo - PTC
Status: Aguardando Sanção Governamental
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Junho de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 20/2023 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS AGRÍCOLAS NAS COMUNIDADES DOS POVOADOS DA REGIÃO JAPÃO E DOS POVOADOS DA REGIÃO DE COQUE NO MUNICIPIO DE VITÓRIA DO MEARIM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 1 de Junho de 2023
Protocolo: 85/2023, Data Protocolo:
01/06/2023 -
Horário: 16:45:22
Autor:
José Linhares
Localização Atual: CCJ - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Status: Aguardando Parecer da Comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Junho de 2023
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PL 21/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Denomina de EDSON MATOS CARDOSO a Escola Municipal do povoado Juaçaral das Margaridas neste municipio
Apresentação: 29 de Junho de 2023
Protocolo: 102/2023, Data Protocolo:
29/06/2023 -
Horário: 15:48:32
Autor:
José Linhares
Texto Original
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PL 22/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a Criação do Dia Municipal da Bíblia, a ser comemorado no segundo domingo do mês de Dezembro.
Apresentação: 2 de Agosto de 2023
Protocolo: 104/2023, Data Protocolo:
02/08/2023 -
Horário: 17:23:13
Autor:
Helmaceny Gomes
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PL 23/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 195/2001, bem como a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Agosto de 2023
Protocolo: 109/2023, Data Protocolo:
08/08/2023 -
Horário: 10:22:37
Autor:
RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA - PREFEITO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 24/2023 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM – MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Agosto de 2023
Processo: 24 / 2023
Protocolo: 110/2023, Data Protocolo:
09/08/2023 -
Horário: 9:33:56
Autor:
Marcelo da Colônia
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição Transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 25/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a Controladoria Geral da Câmara Municipal de Vitoria do Mearim, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e artigo 54, parágrafo único e artigo 59, ambos da Lei Complementar no 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, do Artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Vitoria do Mearim e dá outras providências
Apresentação: 11 de Agosto de 2023
Protocolo: 115/2023, Data Protocolo:
11/08/2023 -
Horário: 13:02:41
Autor:
Marcelo da Colônia
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição Transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 26/2023 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Agosto de 2023
Protocolo: 121/2023, Data Protocolo:
17/08/2023 -
Horário: 19:54:15
Autor:
RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA - PREFEITO
Localização Atual: Plenário - Pleno
Status: Proposição Inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 27/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de banheiros públicos masculinos e femininos, nas dependências internas das Agências bancárias, supermercados e lojas de eletrodomésticos, e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Agosto de 2023
Protocolo: 126/2023, Data Protocolo:
18/08/2023 -
Horário: 9:22:05
Autor:
Maria Assad
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 28/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dá nome a Feira do Produtor de Vitória do Mearim, de Antonio Duarte Cantanhede.
Apresentação: 23 de Agosto de 2023
Protocolo: 130/2023, Data Protocolo:
23/08/2023 -
Horário: 10:35:06
Autor:
Helmaceny Gomes
Localização Atual: Plenário - Pleno
Status: Proposição Inclusa no Expediente da Sessão Plenária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 29/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a Criação do Programa Vale Gás Social.
Apresentação: 30 de Agosto de 2023
Protocolo: 141/2023, Data Protocolo:
30/08/2023 -
Horário: 17:36:09
Autor:
José Linhares
Resultado: Matéria lida
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PL 30/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobra a Isenção do Pagamento da CIP-Contribuição de Iluminação Pública, aos idosos e aposentados Rurais com idade igual ou superior a 65 anos de idade.
Apresentação: 30 de Agosto de 2023
Protocolo: 142/2023, Data Protocolo:
30/08/2023 -
Horário: 17:41:32
Autor:
José Linhares
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PL 31/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos cabos e fiação aérea excedentes e sem uso instalados por prestadoras de serviços que operem no município.
Apresentação: 30 de Agosto de 2023
Protocolo: 143/2023, Data Protocolo:
30/08/2023 -
Horário: 17:44:45
Autor:
José Linhares
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 32/2023 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EXERCÍCIO DE 2023, PARA O ATENDIMENTO DA PORTARIA GM Nº 1.135/2023, QUE TRATA DO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM, BEM COMO SEUS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 12 de Setembro de 2023
Processo: 144 / 2023
Protocolo: 144/2023, Data Protocolo:
12/09/2023 -
Horário: 18:45:33
Autor:
RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA - PREFEITO
Localização Atual: Plenário - Pleno
Status: Proposição Inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 33/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Estabelece o sistema de ensino do Colégio do Corpo de Bombeiros Militar na Escola Municipal Maria Celeste Barros e cria os cargos de pessoal para compor o quadro organizacional da Unidade XXXIV do Colégio Militar 2 de julho e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Outubro de 2023
Protocolo: 168/2023, Data Protocolo:
05/10/2023 -
Horário: 18:10:53
Autor:
RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA - PREFEITO
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PL 34/2023 - Projeto de Lei
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Apresentação: 16 de Outubro de 2023
Protocolo: 176/2023, Data Protocolo:
30/09/2023 -
Horário: 11:08:00
Autor:
RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA - PREFEITO
Resultado: Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
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PL 35/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 527/2021 que criou o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional COMSEA e dá outras providencias.
Apresentação: 19 de Outubro de 2023
Protocolo: 178/2023, Data Protocolo:
17/10/2023 -
Horário: 9:10:00
Autor:
RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA - PREFEITO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 36/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Edemias, da Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim-MA, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimento e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Dezembro de 2023
Protocolo: 200/2023, Data Protocolo:
13/12/2023 -
Horário: 15:37:04
Autor:
RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA - PREFEITO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 37/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Determina a instalação de biombos, portas eletrônicas detectoras de metais e equipamentos digitais e filmagem nas agências, salas de auto-atendimento bancário, em todo o Estado do Maranhão e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2023
Protocolo: 202/2023, Data Protocolo:
15/12/2023 -
Horário: 9:17:24
Autor:
Marcelo da Colônia
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 38/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Cria novo cargo e modifica os números de vagas de cargo de provimento efetivo que menciona na estrutura da educação do município de Vitória do Mearim, alterando as Leis Anteriores e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Dezembro de 2023
Protocolo: 203/2023, Data Protocolo:
21/12/2023 -
Horário: 9:16:17
Autor:
RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA - PREFEITO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 1/2023 - Requerimento
Ementa: Solicita a reinstalação da Guarda Municipal em nosso município.
Apresentação: 11 de Abril de 2023
Protocolo: 23/2023, Data Protocolo:
11/04/2023 -
Horário: 14:35:43
Autor:
George Maciel
Localização Atual: Plenário - Pleno
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 3/2023 - Requerimento
Ementa: Requer ao executivo municipal que estabeleça decreto de regulamentação do matadouro pulico municipal com base na Lei Municipal 281, de 12 de julho de 2006, que dispõe sobre o serviço de marchantaria, organiza o matadouro municipal e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Maio de 2023
Autor:
José Linhares
Localização Atual: Plenário - Pleno
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 5/2023 - Requerimento
Ementa: Requer ao Executivo que busque informações sobre o Processo de Precatório FUNDEF do Município de Vitória do Mearim-MA. Ademais, requeiro que diligencie no sentido de junto ao Governo Federal colocar os valores a receber para o Orçamento de 2024 da União. Certo que esse valor irá engrandecer a classe dos professores e valorizar a rede de ensino Municipal
Apresentação: 19 de Maio de 2023
Protocolo: 78/2023, Data Protocolo:
19/05/2023 -
Horário: 11:09:47
Autor:
Jonath Lopes
Resultado: Matéria lida
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REQ 6/2023 - Requerimento
Ementa: Requerimento para convite ao Secretário Municipal de Saúde para participação em sessão da Camara Municipal
Apresentação: 23 de Junho de 2023
Protocolo: 92/2023, Data Protocolo:
23/06/2023 -
Horário: 8:58:37
Autor:
Hélio Silva
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REQ 7/2023 - Requerimento
Ementa: Solicita à Mesa Diretora que todas as Votações sejam feitas de forma Nominal.
Apresentação: 28 de Setembro de 2023
Protocolo: 161/2023, Data Protocolo:
28/09/2023 -
Horário: 11:48:44
Autor:
Hélio Silva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 8/2023 - Requerimento
Ementa: Requer que a Mesa Diretora criei uma Comissão Especial para acompanhamento do processo de licitação e contratos da Prefeitura Municipa de Vitória do Mearim-MA
Apresentação: 27 de Outubro de 2023
Protocolo: 188/2023, Data Protocolo:
27/10/2023 -
Horário: 8:59:53
Autor:
Hélio Silva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 9/2023 - Requerimento
Ementa: Requer convocação do Secretário Municipal de Educação a fim de que este preste esclarecimentos sobre o relatório recentemente divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que apura supostas irregularidades na implantação de escolas em tempo integral.
Apresentação: 10 de Novembro de 2023
Protocolo: 193/2023, Data Protocolo:
10/11/2023 -
Horário: 9:00:10
Autor:
Hélio Silva
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PDL 1/2023 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre o Veto do Executivo ao Projeto de Lei 13/2023 que Altera o Anexo Único da tabela de valores para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP discriminado no Art. 3º de Lei Municipal nº 537/2021.
Apresentação: 7 de Dezembro de 2023
Protocolo: 199/2023, Data Protocolo:
01/12/2023 -
Horário: 9:33:00
Autor:
Mesa Diretora - MD
Localização Atual: Plenário - Pleno
Status: Retirado da pauta por falta de quórum especifico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRL 1/2023 - Projeto de Resolução Legislativa
Ementa: Dispõe sobre a criação e instalação das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Vitoria do Mearim para o período legislativo de 2023.
Apresentação: 15 de Março de 2023
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução Legislativa nº 1, de 15 de março de 2023
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PRL 2/2023 - Projeto de Resolução Legislativa
Ementa: Institui o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Vitória do Mearim/MA, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Março de 2023
Autor:
Mesa Diretora - MD
Localização Atual: Publicação - PUB
Status: Proposição Transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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