Lei-PUB nº 590, de 13 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Publicação - PUB
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
590
Ano
2023
Data
13/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/03/2023
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
Data Fim Vigência
13/03/2023
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre dação em pagamento com transferência de propriedade de imóvel para o Instituto de Previdência Municipal de Vitória do Mearim – MA a título de amortização do déficit atuarial e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre dação em pagamento com transferência de propriedade de imóvel para o Instituto de Previdência Municipal de Vitória do Mearim – MA a título de amortização do déficit atuarial e dá outras providências.
Observação
Assuntos
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