Projeto de Lei nº 13 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
13
Data de Apresentação
23/06/2023
Número do Protocolo
22
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o Anexo Único da tabela de valores para cobrança da Contribuição de Iluminação Publica - CIP discriminado no ART. 3º de Lei Municipal nº 537/2021.
Indexação
Altera o Anexo Único da tabela de valores para cobrança da Contribuição de Iluminação Publica - CIP discriminando no ART. 3º de Lei Municipal nº 537/2021.
Observação