Matérias do Expediente (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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Projeto de Emenda nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Fernando Jardim
Protocolo: 572
Turno: -
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Dispõe sobre alteração no texto, parte final, do parágrafo 5º do art. 17, da Lei 569/2022, e dá outras providências. - Será encaminhado às Comissões para ser analisado.
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Matéria lida |