Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda nº 6 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda nº 6 de 2025
Dispõe sobre alteração no texto, parte final, do parágrafo 5º do art. 17, da Lei 569/2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Será encaminhado às Comissões para ser analisado.