Matérias do Expediente (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)

INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM , E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Será encaminhado para as Comissões para análise.

Institui o Gabinete Compartilhado no âmbito da Câmara Municipal de Vitória do Mearim/MA, estabelece regras de adesão, governança, transparência e prestação de contas — com compartilhamento de servidores, e dá outras providências.

Será encaminhado para as Comissões para ser analisado.

Concede Título de Cidadão Vitoriense ao Dr. João Batista Santos.

Será encaminhado para as Comissões para ser analisado.

Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de Vitória do Mearim - MA e dá outras providências.

Será encaminhado para a Ordem do dia, pois está em Regime de Urgência.

Inclui o Artigo 164-A na Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim-MA, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas individuais de vereadores e de bancadas, previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015; na Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019; e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022; e dá outras providências.