1 - Projeto de Lei nº 42 de 2025
Autor: Raimundinho Franco
Número de Protocolo: 548
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INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM , E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: Será encaminhado para as Comissões para análise.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Resolução Legislativa nº 10 de 2025
Autor: Mesa Diretora - MD
Número de Protocolo: 549
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Institui o Gabinete Compartilhado no âmbito da Câmara Municipal de Vitória do Mearim/MA, estabelece regras de adesão, governança, transparência e prestação de contas — com compartilhamento de servidores, e dá outras providências.
Obs.: Será encaminhado para as Comissões para ser analisado.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Resolução Legislativa nº 11 de 2025
Autor: Maria Mota
Número de Protocolo: 550
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Concede Título de Cidadão Vitoriense ao Dr. João Batista Santos.
Obs.: Será encaminhado para as Comissões para ser analisado.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei nº 43 de 2025
Autor: RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA - PREFEITO
Número de Protocolo: 551
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Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de Vitória do Mearim - MA e dá outras providências.
Obs.: Será encaminhado para a Ordem do dia, pois está em Regime de Urgência.
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Matéria lida
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5 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025
Autor: Varios autores - Vereador(a)
Número de Protocolo: 546
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Inclui o Artigo 164-A na Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim-MA, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas individuais de vereadores e de bancadas, previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015; na Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019; e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022; e dá outras providências.
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Matéria lida
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