Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025
Inclui o Artigo 164-A na Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim-MA, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas individuais de vereadores e de bancadas, previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015; na Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019; e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022; e dá outras providências.
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