Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 43 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 43 de 2025
Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de Vitória do Mearim - MA e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Será encaminhado para a Ordem do dia, pois está em Regime de Urgência.