Tramitações (Projeto de Lei nº 10 de 2024)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/06/2024 | Arquivo - ARQ | Publicação - PUB | Proposição Transformada em Lei |
| 10/05/2024 | Plenário - Pleno | Arquivo - ARQ | Aprovado |