Projeto de Lei nº 10 de 2024 | Proposição Transformada em Lei | 26/06/2024 (Projeto de Lei nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/06/2024
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
26/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria convertida em Lei nº 623/2024