Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 10 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer Jurídico | 10/05/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_pl_102024.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| CCJ | Parecer Jurídico | 10/05/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_pl_102024.pdf |