Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 6 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 6 de 2023
Dispõe sobre alteração da lei 503/2021 Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA- do Município de Vitória do Mearim, institui seu Conselho gestor e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação