Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 30 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 30 de 2023
Dispõe sobra a Isenção do Pagamento da CIP-Contribuição de Iluminação Pública, aos idosos e aposentados Rurais com idade igual ou superior a 65 anos de idade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação