Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 7 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 7 de 2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais Efetivos, Contratados e Comissionados na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação