Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 32 de 2023 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 32 de 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EXERCÍCIO DE 2023, PARA O ATENDIMENTO DA PORTARIA GM Nº 1.135/2023, QUE TRATA DO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM, BEM COMO SEUS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação