Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 5 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2023
Dispõe sobre alteração da lei 506/2021 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos- CMMRH- estabelece diretrizes das políticas ambientalistas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação