Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 25 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 25 de 2023
Dispõe sobre a Controladoria Geral da Câmara Municipal de Vitoria do Mearim, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e artigo 54, parágrafo único e artigo 59, ambos da Lei Complementar no 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, do Artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Vitoria do Mearim e dá outras providências
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Observação