Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 30 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 30 de 2025
Institui o Licenciamento Ambiental no Município de Vitória do Mearim, e institui suas respectivas taxas e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação