Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 28 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 28 de 2025
Dispõe sobre medidas para o combate eficaz à poluição sonora prejudicial ao meio ambiente, à saúde, à segurança ou ao sossego público no Município de Vitória do Mearim-MA e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação