Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 26 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 26 de 2025
Altera a Lei 506/2021, que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos- CMMRH- estabelece diretrizes das políticas ambientalistas e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação