Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 25 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 25 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 593/2023, de 23 de março de 2023, que Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA- do Município de Vitória do Mearim, institui seu Conselho gestor e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação