Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 15 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 15 de 2025
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências”, conforme disposto no artigo 165, §2º da Constituição Federal, Constituição Estadual, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1º VOTAÇÃO.