Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 18 de 2024 em 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 18 de 2024
Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão e revoga as Leis nº 527 de 25/08/2021 e nº 623 de 11/06/2024, no Âmbito Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dos seus componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação