Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 17 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2024
Dispõe sobre a alteração da composição dos membros do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional- COMSEA, Lei nº 527/2021, do Município de Vitória do Mearim de Vitória do Mearim-MA e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação