Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 1 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1 de 2024
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS OU DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA PARACONDENADOS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ÂMBITO MUNICIPAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação