Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 2 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2 de 2023
DISPÕE SOBRE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMÓVEL PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM – MA A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação