Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025 em 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025

Altera a redação do §3º do art. 18 e acresce dispositivos à Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim/MA, e dá outras providências.

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