Resumo (2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Vitória do Mearim/MA com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 580/2022, QUE REGULAMENTA A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE VITÓRIA DO MEARIM – MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declara Utilidade Pública o Clube Recreativo dos Jotas-CRJ, e dá outras providências.

Altera a redação do §3º do art. 18 e acresce dispositivos à Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim/MA, e dá outras providências.

Altera a redação do inciso V do Art. 24 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória do Mearim e dá outras providências.