Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 8 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 8 de 2025
Dispõe sobre a criação do Programa “Acessibilidade Já” para a adaptação de espaços públicos e privados, garantindo mobilidade e inclusão para pessoas com deficiência no município de Vitória do Mearim.
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Situação de Pauta
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