Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 8 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 8 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade para empresas que firmam contrato com o Poder Público Municipal de Vitória do Mearim disporem de um percentual de trinta por cento das vagas á mulheres vítimas de violência domestica.
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