Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 1 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 1 de 2024
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS OU DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA PARACONDENADOS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ÂMBITO MUNICIPAL.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação