Matérias do Expediente (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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Dispõe sobre obrigatoriedade de banheiros públicos masculinos e femininos, nas dependências internas das Agências bancárias, supermercados e lojas de eletrodomésticos, e dá outras providências. - |
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