Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 27 de 2023 em 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 27 de 2023
Dispõe sobre obrigatoriedade de banheiros públicos masculinos e femininos, nas dependências internas das Agências bancárias, supermercados e lojas de eletrodomésticos, e dá outras providências.
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