SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução Legislativa nº 9, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza a alienação de bem imóvel pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal de Vitória do Mearim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 659, de 16 de setembro de 2025 Ementa: INSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO PADRE ELIUD NUNES AROUCHE PELO EXECUTIVO E O LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE VITÓRIA DO MEARIM-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 658, de 16 de setembro de 2025 Ementa: Institui o Dia do Católico Apostólico Romano em Vitória do Mearim-Ma, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 655, de 15 de agosto de 2025 Ementa: Institui o Licenciamento Ambiental no Município de Vitória do Mearim, e institui suas respectivas taxas e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 654, de 15 de agosto de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Meio Ambiente de Vitória do Mearim, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 653, de 08 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio da Câmara Municipal de Vitória do Mearim/MA, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 641, de 27 de maio de 2025 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Vitória do Mearim-Ma, a Politica Municipal de Conscientização Apoio e Tratamento da Fibromialgia com uso de Terapias Integrativas e Complementares (TICs), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 640, de 27 de maio de 2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 639, de 27 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MEMORIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM-MA, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 638, de 12 de maio de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, do exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 637, de 12 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de desenvolvimento rural sustentável- FMDRS do município de Vitória do Mearim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 636, de 12 de maio de 2025 Ementa: INSTITUI A REALIZAÇÃO DA FEIRINHA CULTURAL NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM-MA AOS DOMINGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 656, de 09 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa “Acessibilidade Já” para a adaptação de espaços públicos e privados, garantindo mobilidade e inclusão para pessoas com deficiência no município de Vitória do Mearim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 635, de 09 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Desbravador de Vitória do Mearim-MA, a ser comemorado no dia 21 de setembro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 634, de 09 de maio de 2025 Ementa: Estabelece um programa municipal de aprendizagem para jovens e estabelece outras disposições na cidade de Vitória Mearim, Maranhão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 629, de 28 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Vitória do Mearim-MA, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 632, de 22 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Círculo de Oração no Municipio de Vitória do Mearim-MA, e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 631, de 22 de abril de 2025 Ementa: INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO DE VITÓRIA DO MEARIM-MA, COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 630, de 11 de abril de 2025 Ementa: Cria o Programa Municipal de Descoberta Precoce de Sinais de Autismo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 628, de 10 de março de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 627, de 10 de março de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM À CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM, PARA CONSTRUÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 24 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação e instalação das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Vitoria do Mearim para o período legislativo de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 624, de 17 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 623, de 26 de junho de 2024 Ementa: Concede subvenção social ao Instituto Nossa Senhora de Nazaré, entidade educacional comunitária, sem fins lucrativo e de utilidade pública, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 623A, de 11 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a alteração da composição dos membros do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional- COMSEA, Lei nº 527/2021, do Município de Vitória do Mearim de Vitória do Mearim-MA e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 619, de 11 de abril de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS OU DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA PARACONDENADOS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ÂMBITO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 08 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de membros para a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 02 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para apuração de denúncias sobre irregularidades cometidas pelo atual chefe do poder executivo, quanto a ausência de repasses e contribuições previdenciárias, patronal e funcional, ao Instituto de Previdência do Município de Vitória do Mearim (PREVIM), no período de janeiro de 2021 até o presente ano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 26 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos da administração direta do município de Vitória do Mearim e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 605, de 30 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Controladoria Geral da Câmara Municipal de Vitoria do Mearim, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e artigo 54, parágrafo único e artigo 59, ambos da Lei Complementar no 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, do Artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Vitoria do Mearim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 604, de 30 de agosto de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM – MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 10, de 29 de agosto de 2023 Ementa: Institui a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Vitória do Mearim - MA e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 602, de 10 de julho de 2023 Ementa: Dispões sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria Anual para Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 16 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação e instalação das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Vitoria do Mearim para o período legislativo de 2023 Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução Legislativa nº 1, de 15 de março de 2023
Lei nº 600, de 26 de maio de 2023 Ementa: Abre Crédito Adicional Especial a Lei Orçamentária Anual – LOA nº 588/2022 no valor de R$ 2.275.000,00 (dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil reais), para criar ações de Projetos e Atividade para Secretaria Municipal de Mulher, Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, Fundo Municipal de Desporto e Lazer, Fundo da Infância e Adolescência – FIA, Fundo Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Ação no Fundo Municipal de Assistência Social para Transferência de Subvenção Social para a Comunidade Terapêutica Resgate de Vidas do Município de Vitória do Mearim-MA, e dar outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei nº 588, de 20 de dezembro de 2022
Lei nº 598, de 18 de maio de 2023 Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial Municipal o Dia da Conscientização do Autismo e determina o mês de abril como mês azul de conscientização deste transtorno. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 597, de 18 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas em situação de desemprego por mais de 02 (dois) anos ou em situação de rua, pelas empresas vencedoras de licitação pública no município de Vitória do Mearim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 596, de 18 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiário aos portadores de deficiência nos órgãos da administração pública direta e indireta do município e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 599, de 24 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informação ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 17 de abril de 2023 Ementa: Institui o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Vitória do Mearim/MA, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 594, de 23 de março de 2023 Órgão: Publicação - PUB Ementa: Cria a Semana Municipal do Meio Ambiente de Vitória do Mearim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 593, de 23 de março de 2023 Órgão: Publicação - PUB Ementa: Dispõe sobre alteração da lei 503/2021 Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA- do Município de Vitória do Mearim, institui seu Conselho gestor e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 592, de 23 de março de 2023 Órgão: Publicação - PUB Ementa: Dispõe sobre alteração da lei 506/2021 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos- CMMRH- estabelece diretrizes das políticas ambientalistas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 591, de 23 de março de 2023 Órgão: Publicação - PUB Ementa: Declara de utilidade pública a Associação do Artistas vitorienses - Cirineu Apolinário Coelho e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 15 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação e instalação das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Vitoria do Mearim para o período legislativo de 2023. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução Legislativa nº 3, de 16 de junho de 2023
Lei nº 590, de 13 de março de 2023 Órgão: Publicação - PUB Ementa: Dispõe sobre dação em pagamento com transferência de propriedade de imóvel para o Instituto de Previdência Municipal de Vitória do Mearim – MA a título de amortização do déficit atuarial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 588, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. Texto Original	Norma correlata Lei nº 600, de 26 de maio de 2023
Lei nº 583, de 23 de setembro de 2022 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre a Criação do conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL e do Fundo Municipal do Esporte e lazer do Município de Vitória do Mearim - MA e dá outras providência Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 582, de 23 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL e do Fundo Municipal do Esporte e Lazer do Município de Vitória do Mearim-MA e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 581, de 16 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a vinculação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vitória do Mearim-MA e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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