SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 579, de 12 de setembro de 2022 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre a vinculação do Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente de Vitória do Mearim -MA e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 578, de 12 de setembro de 2022 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre a vinculação do fundo Municipal dos Direitos da pessoa Idosa do Município de Vitória do Mearim - MA e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 576, de 08 de agosto de 2022 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre a criação do Cargo da Secretária Administrativa do conselho Municipal da Criança e do Adolescente CMDCA e do Conselho Municipal de Direitos da pessoa idosa CMDPI e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 575, de 08 de agosto de 2022 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Abre Crédito Adicional Especial a Orçamentária Anual Lei LOA nº 546/2021 no valor de R$ 3.526.125,82 (três milhões, quinhentos e vinte e seis mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), para instituir ações de Projetos e Atividade para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Vitória do Mearim -MA, e dar outras providências. MA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 574, de 04 de julho de 2022 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 567, de 27 de junho de 2022 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares e nos Estabelecimentos de Ensino, Mantidos pelo poder Público Municipal de Vitória do Mearim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 569, de 21 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vitória do Mearim – Estado do Maranhão, de modo a adequar aos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 559, de 31 de maio de 2022 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos do Idoso-CMDI, o Dia do Idoso, o Fundo Municipal do Idoso, sua regulamentação, capitação e aplicação de recursos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 550, de 04 de maio de 2022 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 549, de 04 de maio de 2022 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Cria a Secretaria Municipal de Politicas Públicas para as Mulheres e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 546, de 22 de dezembro de 2021 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Estima a Receita e fixa a despesas do Município de Vitória do Mearim para o Exercício Financeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 545, de 15 de dezembro de 2021 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Diárias para as despesas dos agentes políticos e servidores da Administração do Executivo do Município de Vitória do Mearim e o ressarcimento de despesas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 541, de 26 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Recebimento de Doações de Bens Móveis e de Serviços de Pessoas Físicas ou Jurídicas de Direito Privado pelos Órgãos e pelas Entidades da Administração Publica Municipal, Direta Autárquica e Fundacional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 540, de 26 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a Política Educacional do Território Municipal, bem como Coordenar as Conferencias Municipais de Educação, Acompanhar e Avaliar a Implementação das suas Deliberações e Promover as Articulações necessárias entre os correspondentes Fóruns do Estado, do Município e da União. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 537, de 12 de novembro de 2021 Ementa: Autoriza o poder Executivo atualizar os valores da tabela para a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, Instituída Através da Lei Municipal nº 336/2009 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei-ARQ nº 336, de 24 de agosto de 2009
Lei nº 536, de 22 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 411/2014 e da Lei nº 110/1995, disciplina a Ação do Conselho Tutelar, institui Regras e Procedimentos a serem adotados pelos integrantes do Sistema de Garantia e da Politica de Atendimento ao Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Vitória do Mearim. Texto Original	Altera o(a) Lei-ARQ nº 418, de 16 de julho de 2014
Lei nº 527, de 10 de setembro de 2021 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre a Lei de Criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN e seus respectivos componentes no âmbito do Sistema Alimentar Nacional, bem como, seu parâmetros para elaboração e implantação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 538, de 23 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a Redefinição da área do Terreno de Propriedade do Município e seu respectivo Registro de Imóveis junto ao Cartório de Vitória do Mearim e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 529, de 23 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária - LDO de 2022 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 528, de 23 de agosto de 2021 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre a redefinição da área do terreno de propriedade do Município e seu respectivo Registro de Imóveis junto ao Cartório de Vitória do Mearim - MA e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 492, de 10 de março de 2021 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Readéqua a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela Lei Municipal Nº 268/2005, e o Quadro de cargos em Comissão e Função Gratificadas, criada pela Lei Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 491, de 22 de fevereiro de 2021 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre a Contratação por Necessidade temporária de excepcional Interesse Público no Município de Vitória do Mearim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 490, de 22 de fevereiro de 2021 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre a execução indireta de serviços, mediante a contratação com terceiros, no âmbito do poder Executivo do Município de Vitória do Mearim - MA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 19 de fevereiro de 2021 Ementa: Institui Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos da Câmara Municipal de Vitória do Mearim/MA e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 488, de 30 de dezembro de 2020 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre a alteração da contribuição previdenciária dos servidores municipais do Município de Vitória do Mearim/MA, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 485, de 10 de dezembro de 2020 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei Orçamentaria Anual de 2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 482, de 12 de fevereiro de 2020 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Autoriza a Unificação de Matrícula de professores da Rede Pública Municipal de educação Básica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 481, de 12 de fevereiro de 2020 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Altera a Lei n° 347/2009 e de 04 de dezembro de 2009 que trata sobre a Reestruturação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Vitória do Mearim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 480, de 07 de fevereiro de 2020 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória do Mearim para o exercício financeiro de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 479, de 08 de janeiro de 2020 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre isenção da taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, e em logradouros públicos, para eventos de caráter religioso em espaço publico e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 478, de 08 de janeiro de 2020 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Altera redação do Art. 96 da Lei n°408/2014, que dispõe sobre Regime Próprio de Previdência Social - RSPP e o PREVIM, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 475, de 27 de agosto de 2019 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Institui o Plano de Saneamento Básico e Gestão integrada de Resíduos Sólidos Urbanos - PMSGR DE Vitória do Mearim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 474, de 23 de agosto de 2019 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre a regularização Fundiária Urbana (REURB) do Município de Vitória do Mearim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 472, de 20 de abril de 2019 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Acrescenta o Parágrafo §4 ao Art. 78 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 469, de 14 de abril de 2019 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Institui o programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependente Químico e Drogados, no Município de Vitória do Mearim, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 466, de 17 de dezembro de 2018 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre a criação da Junta do serviço Militar (JSM) do Município de Vitória do Mearim (MA), de acordo com a Lei n°4.375/64 (Lei do Serviço Militar) e o Decreto nº57.654, de 20 de Janeiro de 1966, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 467, de 14 de dezembro de 2018 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe Sobre a criação de Trânsito e transporte de Vitória do Mearim - DMTTVM e da Junta Administrativa de Recursos de Infração - Jari e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 465, de 14 de dezembro de 2018 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e de Transporte de Vitória do Mearim - DMTTVM e da Juntar Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 464, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: Institui o Diário Oficial Eletrônico do município de Vitória do Mearim, estado do Maranhão - DOEM, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Vitória do Mearim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 462, de 20 de setembro de 2018 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dá a atual Rua do Campo a denominação de Francisco Alves Carneiro e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 463, de 03 de setembro de 2018 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre a criação da Escola de Música no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 460, de 15 de agosto de 2018 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Fixa Feriado Municipal o dia 5 de setembro "Dia do Vaqueiro" dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 461, de 14 de agosto de 2018 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária de Vitória do Mearim para o exercício de 2019 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 458, de 18 de maio de 2018 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Organiza e Disciplina a Controladoria geral do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 457, de 11 de maio de 2018 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispões sobre a doação de um terreno do Patrimônio Municipal, mediante escritura pública de doação, ao Instituto de Educação, Ciências, Tecnologia e Inovação do Maranhão - IEMA e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 456, de 03 de maio de 2018 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Declara Utilidade Pública a Comunidade Terapêutica de Reabilitação e Ressocialização Resgate e Vidas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 459, de 23 de março de 2018 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Altera a Lei 347-2009 que trata da Reestruturação do plano de Carreira, cargos e Remuneração do Magistério Público MJunicipal de VItória do Meraim - MA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 453, de 25 de outubro de 2017 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre o nome do Cemitério Comunitário do Povoado Coque, neste Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 452, de 24 de outubro de 2017 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Abre o Orçamento Fiscal de Vitória do Mearim, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Crédito Especial no valor de 500.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 451, de 19 de outubro de 2017 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: Dispõe sobre concessão aos servidores municipais tutor, curador ou responsável por uma pesssoa com deficiência o direito á redução da jornada de trabalho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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