Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/2/escrituracao_do_predio_previm.pdf da norma Lei-PUB nº 590, de 13 de março de 2023 (Lei-PUB nº 590, de 13 de março de 2023)
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Escritura Pública de dação em pagamento
Norma Juridica
Lei-PUB nº 590, de 13 de março de 2023