Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1/diariooficial_edicao_1129_assinado.pdf da norma Lei-PUB nº 590, de 13 de março de 2023 (Lei-PUB nº 590, de 13 de março de 2023)
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Assunto do Anexo
A presente publicação trata-se de uma retificação na publicação da Lei Ordinária nº 590/2023 – DE 13 DE MARÇO DE 2023, publicada no Diário Oficial do Município de Vitória do Mearim - MA em 13/03/2023 (Segunda-feira) DOM - Página 01, Publicação Nº 107
Norma Juridica
Lei-PUB nº 590, de 13 de março de 2023