Anexos da Norma Juridica (Lei nº 605, de 30 de agosto de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 9 | diariooficial_edicao_1199_assinado.pdf |
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL_EDICAO_1198 ANO V, Nº 1198, VITÓRIA DO MEARIM-MA, EDIÇÃO DE 31DE AGOSTO DE 2023. (15 PÁGINAS)
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