Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/9/diariooficial_edicao_1199_assinado.pdf da norma Lei nº 605, de 30 de agosto de 2023 (Lei nº 605, de 30 de agosto de 2023)
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Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL_EDICAO_1198 ANO V, Nº 1198, VITÓRIA DO MEARIM-MA, EDIÇÃO DE 31DE AGOSTO DE 2023. (15 PÁGINAS)
Norma Juridica
Lei nº 605, de 30 de agosto de 2023