Lei nº 537, de 12 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
537
Ano
2021
Data
12/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o poder Executivo atualizar os valores da tabela para a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, Instituída Através da Lei Municipal nº 336/2009 e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o poder Executivo atualizar os valores da tabela para a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei-ARQ nº 336, de 24 de agosto de 2009
Anexos Norma Jurídica