Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA CCJ PL13-23 de 16/08/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO FINAL (Projeto de Lei nº 13 de 2023)

PARECER TÉCNICO AO PROJETO DE LEI N. º 13/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, POR SEU PREFEITO, RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA, ALTERA O ANEXO ÚNICO DA TABELA DE VALORES PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - CIP DISCRIMINADO NO ART. 3º DE LEI MUNICIPAL Nº 537/2021.