Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 6 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 6 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo com divulgação do Disque 180 — Central de Atendimento à Mulher — em locais de atendimento ao público no Município de Vitória do Mearim e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação