Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 1 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1 de 2026
Institui o Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial- SIMPIR/VTM, cria a Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial-SEMPIR/VTM, seus cargos e departamentos; Define a Estrutura Administrativa da Secretaria; cria o Conselho Municipal de Promoção da igualdade Racial-FUMPIR-VTM; Institui as comissões Permanente do COMPIR/VTM; cria o Forum Municipal de Promoção da Igualdade Racial- FOMPIR-VTM; Reconhece e protege as festas e manifestações culturais quilombolas de Vitoria do Mearim-MA, e dá outras providenciais
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação