Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 47 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 47 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de compensação dos dias não atendidos pelo serviço de
coleta de resíduos sólidos no Município de Vitória do Mearim ‒ MA, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação