Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 43 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 43 de 2025
Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de Vitória do Mearim - MA e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação