Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 19 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 19 de 2023
Dispõe sobre Política pública do Município de Vitória do Mearim-MA, para garantia, Proteção e ampliação dos Direitos das pessoas com transtorno do espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 19 de 2023 | Proposição Inclusa na Ordem do Dia | 19/05/2023
Observação