Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 6 de 2024 em 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Requerimento nº 6 de 2024
Requerem a criação da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO nos termo dos arts. 51 e 52 do Regimento Interno desta Casa-Legislativa, com o objetivo d Apurar as Responsabilidades de todos os Gestores Municipais pela falta do repasses das contribuições previdenciárias do ente federativo e descontadas de servidores e irregularidades cometidas desde a criação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Vitória do Mearim PREVIM por meio da L Municipal nº 215/2022, ocorrida em 15 de fevereiro de 2002 até 31 de dezembro 2020.
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