Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 25 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 25 de 2026
Altera o inciso VI do Art. 14 e o Art. 31 da Lei Municipal nº 276, de 07 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação, concessão e organização do serviço público de transporte individual de passageiros por táxi no Município de Vitória do Mearim, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Será encaminhado às Comissões para ser analisado.