Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 24 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 24 de 2026
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte (PME) no Municipio de Vitória do Mearim-MA, estabelece seus objetivos, diretrizes e instrumento de fomento, dispõe sobre gestão, avaliação e fiscalização.
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